15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0106488-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Thais Valadão Pereira Maciel - Agravado: Centro Integrado Balão Azul Ltda Me -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB: 185763/SP) - Rafaela Rodrigues de Abreu (OAB: 469752/SP) - Mauricio Heso Coli Siegl (OAB: 414603/SP) - Mateus Andrade Amoroso (OAB: 400204/SP)
08/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:14

Prazo
18/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:59

Despacho
18/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:10

Julgado Virtualmente
03/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:08

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 07:19

Prazo
24/06/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/06/2025 13:59

Julgado Virtualmente
16/06/2025 19:53

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:34

Prazo
07/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:22

Expedição de ofício.
06/05/2025 16:13

Despacho
05/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:18

Distribuído por sorteio
30/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 07:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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