26/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000749-90.2018.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Henrique Siqueira Vieira - Marca Veículos Ltda -

Vistos.

Verifica-se que a parte sucumbente, condenada ao pagamento das custas e despesas, não foi localizada no endereço em que foi citada. É dever das partes manter o endereço atualizado, conforme inteligência do art. 77 do CPCP: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

Nos termos do art.274 do CPC: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.(grifo nosso) Portanto, reputa-se válida a notificação para pagamento, devendo ser expedida certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa, após o decurso do prazo assinalado para o pagamento, observado como início do prazo a data da juntada da diligência infrutífera.

Providencie a serventia o necessário.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL FELIPE DA SILVA PEREIRA (OAB 316550/SP), RODOLFO SILVA FARIA (OAB 113106/MG), ALINE CLOTILDE RODRIGUES (OAB 289148/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:17

Decisão Determinação
25/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 07:39

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:10

Expedição de Carta.
04/05/2025 09:59

Suspensão do Prazo
11/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:09

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 05:12

Suspensão do Prazo
10/11/2023 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/10/2023 16:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/10/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 09:00

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2022 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2022 21:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/07/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 16:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2022 16:19

Conclusos para julgamento
16/06/2022 12:25

Juntada de Ofício
16/06/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 13:51

Expedição de Ofício.
23/03/2022 14:48

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 14:46

Decisão Determinação
01/02/2022 15:47

Conclusos para despacho
15/10/2021 18:02

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 14:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 20:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 10:13

Juntada de Ofício
24/02/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 23:11

Suspensão do Prazo
02/02/2021 20:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 20:19

Expedição de Ofício.
27/01/2021 13:45

Ato ordinatório
07/10/2020 15:19

Expedição de Certidão.
28/07/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 13:14

Expedição de Ofício.
22/06/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2020 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2020 19:42

Conclusos para decisão
15/01/2020 19:36

Expedição de Certidão.
09/10/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 11:55

Decisão Determinação
20/09/2019 19:37

Conclusos para decisão
02/09/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 14:30

Decisão
09/08/2019 13:46

Conclusos para decisão
26/06/2019 12:23

Conclusos para despacho
03/06/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 18:03

Decisão
20/03/2019 12:53

Conclusos para decisão
19/02/2019 09:54

Conclusos para despacho
08/02/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 11:41

Decisão
12/11/2018 17:09

Conclusos para decisão
10/09/2018 22:50

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2018 08:50

Juntada de Petição de contestação
19/07/2018 13:20

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
19/07/2018 13:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 13:16

Audiência Realizada Inexitosa
18/07/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/07/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 12:37

Juntada de Mandado
11/07/2018 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2018 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2018 23:35

Suspensão do Prazo
04/06/2018 16:27

Expedição de Carta.
04/06/2018 16:27

Expedição de Mandado.
30/05/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 16:08

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
25/05/2018 16:03

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2018 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/05/2018 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/05/2018 18:04

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2018 03:00:00, 2ª Vara Cível.
24/05/2018 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2018 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2018 10:52

Conclusos para decisão
16/03/2018 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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