05/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012535-64.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Paulo Cardoso Balieiro -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)
25/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:22

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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