04/09/2025 11:46

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501185-77.2024.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE EDUARDO MAZUCHI SANTANA DA SILVA -

Vistos. 1.

Fls. 551 (Certidão do Ofício Judicial): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 556/557). 2.

Nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, "descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia." 2.1 O Ministério Público, por não ser o caso de arquivamento dos autos de inquérito policial (art. 28-A, caput, do CPP), propôs acordo de não persecução penal (ANPP), que foi aceito pela parte processada (investigada), bem assim por sua Defesa técnica (art. 28-A, § 3º, do CPP). 2.2 Trata-se de negócio jurídico pré-processual que foi debatido entre as partes (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500729-40.2018.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

EUVALDO CHAIB, V.U., j. 20/06/2024, p. 06). 2.3 A legislação não prevê intimação para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal (STJ - Sexta Turma - AgRg no HC n. 809.639-GO, Rel.

Min.

JESUÍNO RISSATO [Desembargador Convocado do TJDFT], V.U., j. 17/10/2023 ["... não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade".]). 3.

Concedo, todavia, uma única oportunidade à parte beneficiada. 4.

Intime-se pessoalmente a parte beneficiada para comparecer ao Juízo da Vara Criminal desta Comarca, no prazo de 5 (cinco) dias, para justificar o descumprimento das condições estipuladas, sob pena de rescisão do acordo e eventual oferecimento de denúncia. 5.

Com a justificativa do descumprimento reduzida a termo e assinada pela parte beneficiada, ou certificado o não comparecimento para justificar o descumprimento, manifeste-se o Ministério Público. 6.

Com a manifestação, tornem-me conclusos os autos para decisão. 7.

Atribua-se a esta decisão, por cópia digitada, força de mandado.

Int.

Dilig. - ADV: RENATO MAURI JUNIOR (OAB 181826/SP), RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), RENATO MAURI JUNIOR (OAB 181826/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:43

Expedição de Ofício.
13/08/2025 16:43

Expedição de Ofício.
13/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:27

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:01

Mantida a Decisão Anterior
12/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/06/2025 06:02

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:45

Recebido o recurso
27/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:42

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:07

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:03

Audiência Realizada Exitosa
19/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:50

Juntada de Ofício
14/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:38

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:38

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:01

Recebida a denúncia
03/04/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
20/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:59

Juntada de Mandado
06/02/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:58

Expedição de Ofício.
28/01/2025 15:55

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:25

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:23

Recebida a denúncia
16/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
15/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
07/12/2024 07:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:14

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 04:49

Suspensão do Prazo
22/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 07:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:14

Evoluída a classe de 279 para 283
06/09/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:28

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:16

Juntada de Mandado
23/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:45

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:43

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:54

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:11

Juntada de Ofício
09/08/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/08/2024 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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