TJSP - 1001728-13.2022.8.26.0156

1ª instância - 02 Civel de Cruzeiro

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Polo Ativo

Partes

NIVEA MARIA DA SILVA

CPF *36.***.*92-05

Advogados

ROMULO VALERIO AVILA

OAB: 452389/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

CNPJ: 46.668.596/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:34

    Ato ordinatório

  • 28/08/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 00:52

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/08/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001728-13.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nívea Maria da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que determinou o desligamento da autora do cargo de Agente Comunitário de Saúde em 15 de janeiro de 2021; b) CONDENAR o Município de Cruzeiro ao pagamento das remunerações e demais vantagens pecuniárias devidas à autora no período de 15 de janeiro de 2021 a 02 de julho de 2021, como se em efetivo exercício estivesse, com valores a serem apurados em liquidação de sentença.

    O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida, e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF); c) CONDENAR o Município de Cruzeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (data do afastamento), por se tratar de responsabilidade extracontratual.

    Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Advirto as partes de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

    A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

    Ainda, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

    Publique-se.

    Intimem-se - ADV: RÔMULO VALÉRIO ÁVILA (OAB 452389/SP)

  • 25/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:44

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/07/2025 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 15:07

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 17:07

    Decisão Determinação

  • 31/03/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 06:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 06:09

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 13:01

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2025 13:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/11/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 15:03

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2024 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2024 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/04/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 08:27

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:19

    Ato ordinatório

  • 07/03/2024 16:11

    Classe retificada de 14695 para 7

  • 07/03/2024 14:02

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2024 14:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/12/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:24

    Decisão Determinação

  • 23/11/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:39

    Ato ordinatório

  • 14/05/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 11:10

    Ato ordinatório

  • 23/11/2022 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 08:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/07/2022 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2022 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2022 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 07:36

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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