18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004812-69.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 0000602-89.2022.8.26.0011) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raiza Gonçalves Pesquira - Mercadopago.com Representações LTDA - Diante do exposto: I - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor Ismael Alves Lucena Gomes, tendo em vista sua ausência na audiência de conciliação, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Por conseguinte, condeno este autor ao pagamento de custas no importe de 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5UFESP's.

Advirto que, no caso de eventual repropositura da ação, a petição inicial não será recebida sem a prova do pagamento das custas.

II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Mercadopago.com Representações Ltda. a pagar a Raiza Gonçalves Pesquira: A) a quantia de R$286,06, devidamente atualizada na forma da lei desde os respectivos desembolsos (neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros legais a contar da data do evento (artigo 398 do Código Civil; Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

B) a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros demora legais a contar da data do evento (artigo 398 do Código Civil; Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
26/08/2024 12:59

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:44

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/02/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:43

Expedição de Ofício.
27/10/2023 13:43

Expedição de Ofício.
26/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:52

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:41

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
03/07/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:38

Conclusos para decisão
14/06/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:54

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2023 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/04/2023 09:12

Conclusos para julgamento
13/03/2023 17:24

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:54

Conclusos para despacho
02/02/2023 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 07:32

Conclusos para julgamento
28/11/2022 15:17

Conclusos para decisão
28/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
26/10/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 14:56

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:55

Expedição de Certidão.
16/08/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2022 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 13:43

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:30

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 08:01

Conclusos para julgamento
08/07/2022 22:05

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2022 06:55

Expedição de Carta.
17/05/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 10:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/05/2022 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 10:22

Conclusos para decisão
26/04/2022 23:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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