13/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045199-40.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Diogo Henrique dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar inexigíveis os débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e despesas administrativas do veículo GM/CORSA HATCH JOY, 2008/2008, placa DNT9481, relativos aos exercícios posteriores a 2015, devendo o Estado de São Paulo se abster de realizar qualquer lançamento futuro sobre o referido bem; 2) determinar ao DETRAN/SP a baixa definitiva do veículo GM/CORSA HATCH JOY, 2008/2008, placa DNT9481.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: JARDÉLIA DE SOUZA ARAÚJO (OAB 403902/SP)
02/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 14:35

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
08/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:43

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:31

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:46

Evoluída a classe de 7 para 14695
15/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:07

Declarada incompetência
12/10/2024 06:02

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 06:02

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 06:02

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 06:02

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 06:02

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 06:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 07:08

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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