15/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020062-11.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Byron Roberto Marques de Sousa - - Sergio Moreira dos Santos -

Vistos.

A executadaofertou embargos de declaração da sentença de fls. 160/170.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, a sentença fundamentou expressamente sobre as questões aventadas neste recurso ao dispor que: "Finalmente, para que se evite a formulação desnecessária de embargos de declaração, é necessário reiterar que a existência da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 não impede o acolhimento nesta ação de cobrança dos direitos reconhecidos no mandado de segurança coletivo.

Embora no bojo da ação rescisória tenha sido objeto de discussão a questão prejudicial de mérito no sentido de que cada uma das associações de policiais militares litigou somente por seus associados, repisa-se que a tese sustentada pelo Estado naquela demanda não foi acolhida pelo voto vencedor, tanto que a ação foi julgada improcedente, devendo o inconformismo da requerida ser resolvido no âmbito e estritos limites daquela ação rescisória, através das vias recursais cabíveis.

Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Fazenda Pública, até o momento, não prevaleceu na ação rescisória o entendimento de que cada uma das ações coletivas ali tratadas se referia estritamente a seus associados, permanecendo hígido e aplicável à espécie o entendimento firmado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que vem sendo mantido, inclusive, pela preventa 13ª Câmara de Direito Público do E.

TJ/SP, conforme acima exposto, não havendo se falar em violação à coisa julgada, nos termos do art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil, tampouco em decisão contraditória e conflitante sobre a matéria que ofenda aos princípios da coerência, integridade e harmonização jurisprudencial" (fls. 166), de forma que não há vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a parte Embargante modificação da decisão proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim, uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Int. - ADV: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP), SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428954/SP)
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 21:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 15:48

Conclusos para julgamento
22/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
18/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/11/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:22

Expedição de Mandado.
19/11/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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