19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085451-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lmm Gestão Empresarial Ltda e outros - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Julgaram prejudicado o agravo interno e não conheceram em parte e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao agravo de instrumento.

V.U.

Sustentou oralmente o Dr.

Sergio Luiz Bezerra. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS - EXCESSO NA MEDIDA CAUTELAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ARRESTO DE BENS DETERMINADO EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR PRECLUSÃO CONSUMATIVA- RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO- EXCESSO- MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM: O ATO CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRESENTA QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DO ARRESTO CAUTELAR, LIMITANDO-SE A DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.

O BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD PRESTA-SE, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A CELERIDADE NA EXECUÇÃO E PROTEGER POSSÍVEIS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE POSSAM SOFRER PREJUÍZOS COM A AQUISIÇÃO DE BEM CONSTRITO.

A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER EMPREGADA APENAS EM SITUAÇÕES CONCRETAS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE INSTRUMENTOS EXTREMOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL.

SUFICIÊNCIA DO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA.

QUESTÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ALEGAÇÕES DE VALORES IRRISÓRIOS DEVEM SER PREVIAMENTE DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Luiz Bezerra Presta (OAB: 190369/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - José Luiz de Oliveira Azevedo (OAB: 17388/PE) - 3º andar
10/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 09:30

Provimento em Parte
10/09/2025 09:30

Julgado
29/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2085451-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lmm Gestão Empresarial Ltda - Agravante: Baden – Empreendimentos, Participações e Administração Ltda - Agravante: Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira - Agravante: Mariana Maimone Ramos de Sena Pereira - Agravante: Petra Representações de Revestimentos Cerâmicos Ltda - Agravante: Sena e Ramos Serviços e Consultoria Ltda - Agravante: Shaw Loureto Bay Gestão de Ativos e Participações Empresariais Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: André Ramos de Sena Pereira - Interessado: Branques Administração de Bens e Participações Empresariais Ltda. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça.

Data da pauta: 10/09/2025 às 09:30 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Sergio Luiz Bezerra Presta (OAB: 190369/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - José Luiz de Oliveira Azevedo (OAB: 17388/PE) - 3º andar
28/08/2025 16:21

Ato ordinatório
19/08/2025 17:23

Inclusão em Pauta
19/08/2025 16:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/08/2025 18:23

Despacho À Mesa
09/06/2025 17:49

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:47

Prazo
12/05/2025 09:47

Prazo
12/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 17:03

Despacho
05/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 09:23

Prazo
16/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:12

Realizado Correção de Classe
14/04/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/04/2025 11:15

Despacho
28/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:20

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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