01/09/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002479-23.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela deferida às fls. 29/30, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fito de declarar inexigível a fatura com vencimento em 12/11/2023, no valor de R$ 39,43 e condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir deste arbitramento (IPCA) e juros de mora a partir da citação, a título de danos morais.

Os juros moratórios serão de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 09:49

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
15/06/2024 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/05/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 03:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:59

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/02/2024 22:59

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:13

Desentranhado o documento
15/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/12/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:09

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
13/11/2023 06:32

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 10:15

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/11/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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