TJSP - 1000095-81.2021.8.26.0291
1ª instância - Vara Unica de Pirangi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:48
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2025 15:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/09/2025 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000095-81.2021.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ailson Cruzeiro de Almeida - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, e o faço para condenar a autarquia ré a implantar, em prol do autor, aposentadoria por invalidez, com DIB a partir da data de reconhecimento pela perícia da incapacidade total e permanente (07 de outubro de 2022 - fl. 596), ocasião em que ele, autor, preencheu os requisitos para a inativação.
Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, deverão ser pagos de uma só vez e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das respectivas parcelas, e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da citação, descontados os valores recebidos a título de outra espécie de benefício previdenciário, se o caso.
A partir da vigência da EC n. 113, de 2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC.
Custas ex lege.
Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111, do E.
Superior Tribunal de Justiça, devem ser pagos pela autarquia ré.
P.I.C. - ADV: NOGUEIRA E BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23143/SP) -
02/09/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:22
Julgada Procedente a Ação
-
18/07/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 13:09
Juntada de Petição de Réplica
-
05/11/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2024 18:15
Juntada de Petição de contestação
-
17/09/2024 03:38
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 10:15
Ato ordinatório
-
03/08/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2023 12:53
Conclusos para julgamento
-
17/10/2023 15:22
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
23/07/2023 00:38
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2023 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2023 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 15:56
Conclusos para julgamento
-
26/01/2023 00:39
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
20/12/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2022 09:55
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 15:33
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 12:51
Conclusos para julgamento
-
03/10/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 17:08
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 17:08
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 17:07
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2022 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 10:08
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2022 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 11:23
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2022 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 10:14
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2022 16:38
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2022 00:14
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 15:35
Proferido Despacho
-
11/03/2022 18:41
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 17:41
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2021 10:48
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2021 10:14
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 15:56
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2021 13:32
Proferido Despacho
-
22/07/2021 10:53
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 10:52
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 12:35
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2021 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2021 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 09:26
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 16:36
Juntada de Petição de Réplica
-
03/05/2021 00:02
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 14:10
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2021 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2021 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 15:16
Juntada de Petição de contestação
-
30/03/2021 18:33
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2021 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2021 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2021 09:49
Juntada de Ofício
-
26/02/2021 11:25
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 11:00
Expedição de Ofício.
-
19/02/2021 01:05
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 23:57
Expedição de Mandado.
-
17/02/2021 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2021 18:01
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2021 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2021 21:00
Proferido Despacho
-
05/02/2021 19:26
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 11:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/02/2021 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/02/2021 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/01/2021 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/01/2021 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/01/2021 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2021 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2021 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 16:11
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
-
14/01/2021 16:54
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2021
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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