06/09/2025 19:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001013-72.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leandro Ackermann Pacheco - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de impor à ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o dever de fornecer à parte autora o aparelho CPAP e seus acessórios traqueia, máscara, filtros e fixador cefálico, segundo prescrição médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995.

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe.

P.R.I. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 21:21

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:00

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2025 05:32

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:36

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4020379-11.2025.8.26.0100

Mario Silvio de Castro

Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro

Advogado: Hermes de Oliveira Brito Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1000100-02.2025.8.26.0538

Doriedson Aparecido Bento

Banco Originial S/A

Advogado: Otavio Boscolo Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1000100-02.2025.8.26.0538

Banco Originial S/A

Doriedson Aparecido Bento

Advogado: Otavio Boscolo Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 4002935-34.2025.8.26.0562

Kaio Daniel Santos Coutinho Lima

Smart Target Praia Grande Service Center...

Advogado: Andreia Cilene de Souza Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1000095-81.2021.8.26.0291

Ailson Cruzeiro de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danila Manfre Nogueira Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2021 11:48

Exibir Processo