14/09/2025 05:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015486-26.2024.8.26.0053 (processo principal 0002282-95.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Evoldenir de Nazareth Sanches - - Maria Noemia da Rocha Ragassi - - Izaura Fontes Cardoso - - Benedita Cleide Pereira Ribeiro - - Marlene de Paula Quesada - - Elisabeth Muller Mequi - - Odete Rodrigues Nunes - - Eriolanda Francelino Doimo - - Adoração Esteves Garcia Hernandez - - Aurea de Oliveira da Silva Bueno - De se observar que o § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).

As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88.

Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).

Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.

Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas).

As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.

Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal.

De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.

Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).

No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).

No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).

Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

Isso posto, tendo em vista que o presente incidente de cumprimento de sentença também visa a execução de honorários sucumbenciais (fl. 40), providencie a parte exequente o adequado recolhimento da complementação da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, a qual deverá ser calculada sobre o valor dos honorários, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , oportunidade na qual a parte exequente também deverá apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do valor integral da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo.

Prazo: 15 dias.

Nesses termos, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária nos termos indicados à fl. 418 no prazo de 15 dias. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 01:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
21/07/2025 02:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:51

Autos no Prazo
13/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/08/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2013

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501582-50.2025.8.26.0077

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Juliana da Silva Martins

Advogado: Andre Luis Cerino da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1056838-10.2025.8.26.0053

Rita de Cassia Brandao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nadia Sena Jose

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 04:05

Exibir Processo

Processo nº 1012384-31.2025.8.26.0477

Gullas Sorveteria LTDA.

Banco Santander

Advogado: Andrea dos Santos Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1001976-36.2025.8.26.0297

Olidia Honorio de Carvalho

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Alberto Haruo Takaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0001259-81.1997.8.26.0116

Fazenda Nacional

Jaguaribe Materiais para Construcao LTDA

Advogado: Paulo Sergio Esteves Marujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2005 10:21

Exibir Processo