15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003081-75.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Assunção de Oliveira - - Marcos Eduardo Rosa -

Vistos.

Determino ao(à) AUTOR a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1) Inclusão dos demandados faltantes no polo passivo.

Conforme petição inicial e emendas de fls. 37/38 e 42, são demandados: C.E.T.; DETRAN, PREFEITURA FERRAZ DE VASCONCELOS, PREFEITURA DE POÁ, PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA e PREFEITURA DE SÃO PAULO.

Ademais, deverá o autor formular pedido líquido e certo quanto ao A.I.T. de nº S430256218, lavrado pelo Município de Poá/SP.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Somente após a correta formação do processo eletrônico, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (art. 1.197), tornem-me para apreciação do pedido de tutela antecipada.

Observem. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
28/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
13/07/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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