09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000300-35.2025.8.26.0286/SP RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. (evento 23, PET1): Indefiro o pedido.

Nos termos do artigo 3° da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências poderão ser realizadas no modo telepresencial cabendo ao Juízo decidir pela modalidade presencial.

Aduz ainda o parágrafo primeiro do referido artigo que as designações de audiências telepresenciais são situações excepcionais e nas hipóteses de urgência, substituição ou designação do magistrado com sede funcional diversa, multirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no Cejusc, indisponibilidade do foro e atos praticados em ponto de inclusão digital.

Aliás, diante do número expressivo de processos distribuídos, e da obrigação do juízo em manter celeridade, sobretudo cumprimento do postulado que determina a duração razoável do processo (art. 5º, inc, LXXVIII, da CF), inviável a designação de audiências virtuais em todos os casos, porque demandam maior tempo de realização, ao contrários das audiências presencias muito mais rápidas, pois nelas são apresentadas as contestações e documentos, com expressa manifestação das partes no mesmo ato, com a consequente prolação da sentença no mesmo dia ou no dia útil subsequente, protegendo a celeridade do Juizado.

Dito de outra forma, a realização de audiências presenciais permite a designação de um número maior de atos por dia, permitindo que a pauta se mantenha dentro dos limites impostos pelo CNJ, sobretudo cumprindo a norma constitucional que impõe ao juiz a referida duração razoável do processo.

Considerando ainda que não há pauta para audiências virtuais, com o escopo de aproveitar o aparato das audiências presenciais, vale dizer, conciliador e advogado plantonista e, uma vez que a parte não atende a nenhum dos requisitos, não há que se falar em audiência no formato telepresencial.

As partes devem se curvar às vicissitudes e peculiaridades da Lei 9099/95, quando uma ação tramita pelo Juizado Especial Cível.

Int.
28/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:14

Indeferido o pedido
28/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/08/2025 21:26

Juntada de Petição
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
14/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17
12/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17
12/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2025 17:30

Audiência de conciliação - designada - Local 0 - Sala de Conciliação - 15/10/2025 13:30
12/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
12/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
11/08/2025 06:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
08/08/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:12

Determinada a citação
07/08/2025 17:44

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:47

Juntada de Petição
07/07/2025 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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