15/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 22:45

Decisão Determinação
09/09/2025 22:34

Bloqueio/penhora on line
09/09/2025 22:24

Bloqueio/penhora on line
08/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099906-63.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrolend Holding Ltda -

Vistos. 1- Não é possível presumir a validade da citação de Marcos Aparecido Negri só pela assinatura do AR de fls. 93 por pessoa de idêntico sobrenome, por falta de amparo legal e pelo desconhecimento do vínculo e/ou proximidade existente entre o(a) recebedor(a) e o(a) citando(a).

Nesse mesmo sentido, vejam-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA, COM APURAÇÃO DE HAVERES.

VALIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA PELO CORRÉU.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

MANUTENÇÃO.

ASSINATURA DE RECEBIMENTO COM SOBRENOME IDÊNTICO QUE NÃO BASTA PARA A VALIDADE DO ATO.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS QUE PERMITAM PRESUMIR PELO RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA PELO CORRÉU.

DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO E/OU PROXIMIDADE ENTRE RECEBEDORA DA CARTA E CORRÉU.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP).

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2221664-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Agravo de instrumento.

Ação de cobrança.

Etapa de cumprimento de sentença.

Decisão considerando válida a citação e mantendo a penhora de ativos financeiros em conta bancária da agravante.

Irresignação procedente.

Nulidade da citação da ora executada, recebida por terceiro.

Em se tratando de citação de pessoa natural pelo Correio, é indispensável que a correspondência citatória seja recebida pelo próprio citando (CPC, art. 248, §1º), salvo na específica hipótese da recebida pelo porteiro do condomínio ou loteamento em que estiver o destinatário do chamamento (§4º).

Precedentes do STJ.

Tenha-se em mente, com efeito, que a citação representa um dos mais importantes atos da vida civil, haja vista que é pressuposto indispensável à garantia do devido processo e da amplitude de defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), por isso devendo o ato observar o princípio da legalidade estrita.

Decisão reformada, para proclamar a nulidade do ato citatório, de sorte a que se retome o processamento do feito, desde então, iniciando-se pela concessão de prazo para resposta, e, consequentemente, para liberar os ativos financeiros bloqueados em conta da ré.

Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302844-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Recolha a parte exequente as custas para repetição do ato por oficial de justiça, informe outro endereço para diligência ou requeira as providências cabíveis. 2- Em relação ao executado Giancarlo Negri, devidamente citado às fls. 94, para análise e efetivação das pesquisas requeridas, providencie a parte exequente o complemento do recolhimento das custas, na guia FEDT, código 434-1, atentando-se que o valor é por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período: R$ 37,02 para ordem de bloqueio simples via Sisbajud, bem como consultas, pesquisas e inserção ou exclusão de restrições via Infojud (por período/ano) e Renajud; e R$ 111,06 para ordem de bloqueio reiterada via Sisbajud ("teimosinha").

Os valores e as demais instruções para recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.

Int. - ADV: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP)
27/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:13

Decisão Determinação
26/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 04:34

Juntada de Certidão
22/07/2025 04:34

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 20:33

Expedição de Carta.
17/07/2025 20:33

Expedição de Carta.
17/07/2025 20:33

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002678-68.2023.8.26.0291

Janine Zechetto Pito

Real Piscinas (Antonio Derobio-ME)

Advogado: Mauricio de Carvalho Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1088361-98.2022.8.26.0100

Day Maxx 2 Fundo de Investimento em Dire...

Vagner Aparecido da Silva Betinarde

Advogado: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1024157-88.2024.8.26.0451

Silmara Ap Cardoso

Banco Daycoval S/A

Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1500537-07.2021.8.26.0544

Justica Publica

Claudio Vitorino dos Santos

Advogado: Eduardo dos Reis Cerqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2021 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1500564-48.2022.8.26.0578

Justica Publica

Willian Marques da Silva

Advogado: Gabrielle Aparecida Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 15:36

Exibir Processo