18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008791-24.2025.8.26.0602 (processo principal 1042231-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvania Cordeiro da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA.

O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Inadmissibilidade.

Regramento próprio dos Juizados Especiais.

Enunciado 97, do FONAJE.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ.

FASE DE CUMPRIMENTO.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a.

Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

Decisão confirmada por suas próprias razões.

Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões.

Artigo 100, do CPC.

Admissibilidade.

Renda líquida superior a três salários mínimos.

Impugnação acolhida.

Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Não cabimento.

Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública.

Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.

A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.

Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
14/09/2025 00:33

Expedição de Certidão.
14/09/2025 00:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:37

Concedida a Dilação de Prazo
04/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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