18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008137-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1031378-33.2019.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Suélei Marjorie Gonçalves Flores - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE.

O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Inadmissibilidade.

Regramento próprio dos Juizados Especiais.

Enunciado 97, do FONAJE.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ.

FASE DE CUMPRIMENTO.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a.

Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

Decisão confirmada por suas próprias razões.

Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões.

Artigo 100, do CPC.

Admissibilidade.

Renda líquida superior a três salários mínimos.

Impugnação acolhida.

Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Não cabimento.

Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública.

Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.

A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.

Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório.

Intimem-se. - ADV: SIMONE MENDES EURIN (OAB 251376/SP), ALIRAM CAMPOS DA SILVA (OAB 79301/DF), CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA (OAB 217449/RJ)
15/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 00:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 21:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 14:11

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:22

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:49

Processo Entranhado
20/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
09/08/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:22

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:09

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 20:52

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:30

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 08:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2024 15:44

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/03/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:14

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 22:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 11:50

Conclusos para decisão
13/11/2023 04:11

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:51

Evoluída a classe de 156 para 12078
10/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:52

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 10:29

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:28

Ato ordinatório
31/05/2023 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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