TJSP - 1011440-30.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:39
Prazo
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01/09/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011440-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelada: Conceição da Natividade Pontes Figueiredo e outros - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PRIVADO.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
EXCLUSÃO.
PERDA CONDIÇÃO DEPENDENTE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIAS CONTRA OPERADORA DE SAÚDE, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO CONTRATADAS, APÓS COMUNICAÇÃO DE PERDA DE COBERTURA POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.
AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE OS CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES.
A CONDUTA REITERADA DA OPERADORA EM MANTER AS AUTORAS NO PLANO CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE, SENDO VEDADO O CANCELAMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E LEALDADE CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Marcio César Figueiredo (OAB: 156686/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:59
Julgado virtualmente
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26/08/2025 18:44
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 15:13
Conclusos para decisão
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10/04/2025 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 11:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 13:24
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 15:53
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 16:07
Processo Cadastrado
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31/03/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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31/03/2025 14:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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