05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058235-29.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmen Batista Alvares - BANCO FICSA S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação ajuizada por CARMEN BATISTA ALVARES contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , o que faço para:1) MANTER A LIMINAR para a imediata cessação dos descontos das prestações no benefício previdenciário da parte autora; 2) DECLARAR inexigíveis os débitos referidos na inicial; 3) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), estes desde a data da citação, até 28/08/2024, a partir do qual a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; 4) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios também desde esta data, limitados pela Taxa SELIC, conforme o regramento do art. 406 do C.C.; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

P.

R.

I.

São José do Rio Preto, 04 de setembro de 2025. - ADV: KELLY SPESSAMIGLIO (OAB 326662/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 12:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:39

Expedição de Carta.
30/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 07:07

Ato ordinatório
29/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:34

Suspensão do Prazo
11/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 14:55

Conclusos para julgamento
05/05/2023 14:55

Mudança de Magistrado
08/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 15:27

Expedição de Mandado.
27/09/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:40

Conclusos para julgamento
30/05/2022 16:29

Expedição de Certidão.
24/01/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2022 10:26

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 23:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 19:23

Expedição de Carta.
19/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 21:30

Expedição de Ofício.
18/11/2021 21:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2021 14:35

Conclusos para decisão
16/11/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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