02/09/2025 09:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 02:30:00, 1ª Vara.
29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500026-50.2025.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VICTOR MESSIAS VIANNA DOS SANTOS - I) Do recebimento da Denúncia: Após análise da denúncia e dos elementos de prova que a acompanham, verifico que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da peça da Acusação.A denúncia descreve de forma clara e precisa os fatos delituosos imputados ao acusado, indicando o lugar, o tempo, as circunstâncias e a autoria do crime.

Há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, que serão devidamente analisados durante a instrução processual.Nesta fase, não se exige a prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, bastando a existência de elementos que indiquem a prática do crime e a participação do acusado.

Estamos no campo do Juízo da probabilidade e não no Juízo da certeza necessária à condenação, nem de mera notícia de infração.

Há indícios da prática do delito imputado ao indiciado, bem como demonstrada a materialidade do crime.

Não é caso de rejeição da denúncia, pois não estão presentes nenhuma das situações específicas previstas no artigo 395 e incisos do Código de Processo Penal.

Desse modo, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público às págs. 86/88, em desfavor do acusado VICTOR MESSIAS VIANNA DOS SANTOS, lastreada na conduta tipificada criminalmente no artigo 155, caput, do Código Penal.

Tudo para que produza seus legais e jurídicos efeitos de direito.

Providenciar as anotações e as comunicações legais: comunicação ao IIRGD; anotação no histórico de partes; evolução de classe; entre outros.

Requisitar folha de antecedentes e as respectivas certidões do que constar, inclusive da Vara de Execuções Criminais.

CITE-SE o denunciado, cientificando-o dos atos e termos da presente Ação Penal, bem como para apresentar, no prazo de 10 dias, resposta escrita à Acusação Se o caso e necessário for, após manifestação e/ou inércia do acusado, requisitar à Defensoria Pública indicação de Defensor.

A indicação será recebida como termo de nomeação de Defensor Dativo.

II) Do Prosseguimento da Ação: Em prosseguimento, designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2.025, às 13:30 horas, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal.

A audiência será realizada em formatohíbrido.

As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, ressalvada a possibilidade de participação virtual, cujo acesso poderá ser concedido independentemente de formalização nos autos.

Cientifique-se o Ministério Público para comparecer à audiência de instrução.

Intimem-se as vítimas e testemunhas civis e requisitem-se as vítimas e testemunhas militares (se houver) para comparecerem, advertindo-lhes que a ausência injustificada poderá acarretar responsabilização por desobediência e multa.

Ao intimar os participantes, o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça deverá, sempre que possível, coletar o número de telefone e e-mail.

Em se tratando-se de réu preso, a apresentação será virtual e deverá a serventia requisitar ao Senhor Diretor do Estabelecimento prisional a apresentação através do link que será oportunamente enviado.

Havendo testemunhas arroladas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória para intimação e inquirição, atentando-se para as alterações do Comunicado Conjunto 289/2022.

Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício e mandado para todos os fins e efeitos de direito.

Expeçam-se folha de antecedentes atualizada e certidões do que nela constar, bem como certidões do distribuidor criminal e da Vara de Execuções Criminais em nome do denunciado.

Cumpra-se, anote-se e intimem-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)
28/08/2025 16:21

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:44

Recebida a denúncia
26/08/2025 17:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2025 22:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 13:46

Juntada de Mandado
15/05/2025 16:09

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:33

Juntada de Ofício
15/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 04:00:00, 1ª Vara.
24/04/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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