TJSP - 1501912-29.2019.8.26.0248

1ª instância - 01 Criminal de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

ANDERSON GOMES DA SILVA MASCARENHAS

CPF *22.***.*55-85

Advogados

WESLEY COSTA DA SILVA

OAB: 222681/SP

CPF *87.***.*27-84

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

OAB: 376606/SP

CPF *45.***.*25-79

Testemunhas

Partes

JOSAFA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*15-34

ELIANA CESAR REIS

SUELI CARNEIRO DE PAULA

AFONSO LUCAS TRINDADE FERNANDES

ANTONIO MATEUS DE ANDRADE BIEGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Anderson Gomes da Silva Mascarenhas, PROCESSO Nº 1501912-29.2019.8.26.0248, JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr. JOSE EDUARDO DA COSTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: ANDERSON GOMES DA SILVA MASCARENHAS, Brasileiro, Solteiro, RG 33151354-7, CPF *22.***.*55-85, pai Webster Domingos Gomes Mascarenhas, mãe Rosa Maria da Silva, Nascido/Nascida em 22/01/1979, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Engenheiro Pereira Passos, 250, Parque Belem, CEP 02850-020, São Paulo - SP, Fone 19-95203-3303, e como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "ANTE O EXPOSTO, CONDENO Anderson Gomes da Silva Mascarenhas à pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, por incurso no art.171, "caput", do Código Penal. Presentes os requisitos do "caput" e incisos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de multa, que fixo em dez dias, com valor no mínimo legal. Os detalhes serão fixados pelo Juízo da Execução." Ficando ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Indaiatuba, aos 16 de setembro de 2025.

  • 03/10/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 02:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 17:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/09/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 08:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 10:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/09/2024 02:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 30/07/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 14:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 19:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 10:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/06/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 05/12/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:30

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2023 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/09/2023 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 10:08

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 10:08

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 06:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 17:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/10/2023 03:15:00, 1ª Vara Criminal.

  • 09/02/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 09:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2022 12:35

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 26/05/2022 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2022 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2022 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2021 17:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/12/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 00:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2021 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2021 12:58

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/02/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 28/09/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 08:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2021 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 16:39

    Protocolizada Petição

  • 26/11/2020 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2020 13:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 16:54

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/11/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 17/09/2020 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2020 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 15:42

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2020 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2020 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2020 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2020 09:51

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2020 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 16:49

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/12/2019 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2019 18:09

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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