29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010554-41.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celia Regina Rosin Cocato Fernandes - - Leandro Cocato Fernandes - - Lucas Cocato Fernandes - Empresa Imobiliaria Jauense Ltda e outro -

Vistos.

Petição retro: a questão foi apreciada a fls. 318, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil.

Bom reforçar que a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes na ação de usucapião, que tem natureza declaratória e retroage à data da consumação do lapso temporal aquisitivo.

Assim, não é possível a alteração do polo ativo da lide após o início da demanda, mesmo que não tenha ocorrido a citação dos interessados.

Nesse sentido, confira-se julgado do E.

TJSP em situação semelhante: Agravo de instrumento.

Ação de usucapião especial urbano.

Recurso em face da decisão que indeferiu a substituição do polo ativo pela cessionária dos direitos possessórios e suspendeu o processo até a habilitação dos sucessores, ante a notícia do falecimento do autor.

Ação de natureza declaratória que retroage à data da consumação do lapso temporal aquisitivo.

Possibilidade de assistência litisconsorcial (art. 109, §2º, do CPC).

Precedentes desta Corte.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066456-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Por sua vez, defiro o ingresso do cessionário no processo como assistente litisconsorcial do autor, na forma do art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil.

Efetuadas as anotações necessárias no sistema informatizado, conclusos.

Int. - ADV: PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO (OAB 129345/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:50

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002653-05.2024.8.26.0070

Heliana Faccini

Banco Safra S/A

Advogado: Barbara Duarte Moreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1003319-22.2024.8.26.0097

Edilson Carlos de Paiva

Bispado de Rio Preto Paroquia Nossa Senh...

Advogado: Jose Antonio Contel Anzulim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1501912-29.2019.8.26.0248

Justica Publica

Anderson Gomes da Silva Mascarenhas

Advogado: Wesley Costa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2019 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1002554-24.2025.8.26.0224

Valdeni Santana Bernardo

Daniel Nascimento Ribeiro

Advogado: Denilson Lazaro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1004175-67.2024.8.26.0070

Jose Carlos Honorio Ribeiro

Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...

Advogado: Thays Maryanny Caruano de Souza Goncalve...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 16:01

Exibir Processo