08/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027622-38.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celia Hiroko Aida Molina - Erson da Silva Cavalheiro e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro Não há autonomia entre a personalidade de Erson da Silva Cavalheiro e Damiana Duarte Cavalheiro e as empresas de fls. 445/448, não se tratando de pessoas distintas, mas dos próprios demandados, pessoas naturais que exercem atividades comerciais (empreendedores individuais).

Seria o caso de determinar a retificação do cadastro do sistema SAJ, apenas para constar a pessoa natural que exerce atividades comerciais (empreendedor individual) no polo passivo.

Contudo, revela-se necessário também o cadastro dos empresários sob o regime de microempresa, para que seja possível também a realização de atos de constrição no CNPJ correspondente, uma vez que os patrimônios se confundem, não havendo distinção patrimonial.

Pelo exposto,determino a retificação do sistema SAJ, para que conste no polo passivo as pessoas naturais que exercem atividades comerciais, bem como empresários sob o regime de microempresa, para que seja possível também atos de constrição no CNPJ correspondente, contudo as citações e intimações deverão ser dirigidos somente a pessoa natural que exerce atividades comerciais, lançando-se inclusive alerta no sistema SAJ nesse tocante.

Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo inclusive o necessário para efetivação da(s) diligência(s), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção.

Int.

São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2025. - ADV: RITA DE CASSIA FERREIRA (OAB 388725/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:09

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
11/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 00:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 17:50

Arquivado Provisoriamente
14/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 09:21

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:11

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 16:31

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:51

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:50

Expedição de Certidão.
19/11/2022 22:42

Suspensão do Prazo
25/10/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2022 12:14

Expedição de Carta.
13/10/2022 12:14

Expedição de Carta.
21/09/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 23:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 10:19

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 14:09

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:09

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 07:05

Conclusos para despacho
18/04/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 23:55

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 11:42

Decisão
28/03/2022 18:43

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 11:06

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 16:51

Decisão
24/01/2022 19:10

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 18:40

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 18:34

Conclusos para despacho
14/12/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:53

Suspensão do Prazo
24/11/2021 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 14:20

Decisão
22/11/2021 13:53

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:01

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
15/11/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 17:37

Juntada de Ofício
05/11/2021 13:52

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 15:28

Decisão
21/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 10:19

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 10:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 14:53

Bloqueio/penhora on line
16/07/2021 14:26

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 16:03

Decisão
29/04/2021 14:48

Conclusos para despacho
29/04/2021 11:51

Conclusos para despacho
29/04/2021 11:49

Expedição de Certidão.
07/04/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 12:37

Suspensão do Prazo
22/03/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 14:13

Decisão
10/03/2021 20:43

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:11

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:10

Expedição de Certidão.
25/02/2021 18:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 17:08

Decisão
14/12/2020 17:01

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:00

Conclusos para despacho
06/11/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 12:27

Decisão
16/10/2020 09:52

Conclusos para despacho
16/10/2020 09:48

Expedição de Certidão.
07/08/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2020 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2020 12:22

Expedição de Carta.
26/07/2020 12:22

Expedição de Carta.
30/06/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 19:27

Bloqueio/penhora on line
01/06/2020 03:21

Suspensão do Prazo
20/05/2020 18:00

Conclusos para decisão
12/05/2020 11:53

Conclusos para despacho
08/05/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 09:53

Decisão
22/04/2020 09:24

Conclusos para despacho
22/04/2020 09:20

Expedição de Ofício.
22/04/2020 09:20

Expedição de Ofício.
02/04/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 14:41

Decisão
12/03/2020 12:40

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 14:00

Ato ordinatório
17/02/2020 13:58

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 16:32

Decisão
12/02/2020 11:52

Conclusos para despacho
27/01/2020 15:28

Conclusos para despacho
27/01/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 15:26

Expedição de Certidão.
27/01/2020 15:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/06/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 09:52

Juntada de Ofício
10/04/2018 09:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 13:43

Arquivado Provisoriamente
14/03/2018 13:42

Expedição de Certidão.
16/02/2018 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2018 16:25

Expedição de Certidão.
24/11/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 17:57

Decisão
18/11/2017 12:30

Conclusos para despacho
14/09/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2017 15:27

Decisão
24/08/2017 09:47

Conclusos para despacho
09/08/2017 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 09:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2017 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 17:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2017 17:00

Proferido Despacho
31/03/2017 09:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 09:25

Bloqueio/penhora on line
27/03/2017 15:34

Conclusos para decisão
20/02/2017 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2017 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 18:07

Ato ordinatório
16/01/2017 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2017 18:03

Juntada de Mandado
17/11/2016 13:44

Expedição de Mandado.
16/11/2016 14:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 11:41

Recebida a Petição Inicial
03/11/2016 19:53

Conclusos para decisão
03/11/2016 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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