04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057399-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA APELADA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.

ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95 - ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, E SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, HAJA VISTA O DESCARTE DO BEM - PRECEDENTES DESTA C.

CORTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar
13/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:52

Realizado cálculo de custas
07/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:49

Julgada improcedente a ação
04/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:38

Ato ordinatório
15/01/2025 06:21

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 04:09

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:11

Expedição de Carta.
09/12/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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