TJSP - 1083041-09.2025.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:19
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1083041-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Moreira - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO SUSPENDA imediatamente os efeitos das penalidades de trânsito SI-C1-071438-9; SI-C1-128303-9; SI-C1-186123-7; SI-C1-254822-2; SI-C1-281339-2; SI-C1-319163-8; SI-C1-371171-2; e SI-C1-588347-2, bem como as cobranças relativas às referidas autuações, bem como os procedimentos de inscrição e cobrança em dívida ativa, devendo, ainda, promover o necessário junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul para a retirada da pontuação da CNH do autor os pontos decorrentes das infrações suspensas.
As medidas deverão ser cumpridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Deixo de determinar que a requerida autorize o licenciamento por se tratar de atribuição de alçada de autoridade distinta.
Não obstante, cópia desta decisão valerá como alvará para a autorização do licenciamento do veículo reboque placa FLG7D65, RENAVAM *13.***.*70-64, exercício de 2025, independentemente do pagamento das multas ora suspensas.
Providencie o autor os encaminhamentos necessários visando ao cumprimento desta decisão. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico.
Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.
Intime-se. - ADV: TIAGO TOLEDO PORTELLA (OAB 120548/RS) -
29/08/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:46
Recebida a Petição Inicial
-
29/08/2025 07:49
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:52
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
25/08/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 22:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 22:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 21:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/08/2025 18:47
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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