03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002489-78.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jose Daniel Correia Máximo - - Fatima dos Santos Morais Máximo - Ledson Ximenes dos Santos -

Vistos.

Fls. 131/133: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente, a fim de que seja determinada a penhora de parte dos vencimentos do executado, sob o argumento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que afastaria a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a jurisprudência pátria, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, admite, em hipóteses excepcionais, a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, desde que não se comprometa sua subsistência e a de sua família.

Todavia, não se trata de regra automática, devendo cada caso ser analisado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

No caso dos autos, verifica-se que o executado percebe remuneração líquida de R$ 3.642,11 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos), quantia que corresponde a menos de dois salários mínimos.

Assim, a constrição de 20% ou 30% de seus vencimentos, conforme requerido, reduziria sua renda a patamar inferior ao mínimo necessário à manutenção de suas necessidades básicas, configurando violação ao núcleo essencial do direito fundamental à dignidade da pessoa humana.

Desta forma, a despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade, porquanto a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC não pode ser aplicada de modo a comprometer a própria subsistência do executado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos vencimentos do executado.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes.

Intime-se. - ADV: IDELFONSO ALVES NETO (OAB 162613/SP), IDELFONSO ALVES NETO (OAB 162613/SP), WENDELL RODRIGUES XIMENES DOS SANTOS (OAB 35821/PE)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
01/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:51

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 22:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 21:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/12/2024 16:32

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:22

Bloqueio/penhora on line
23/08/2024 16:04

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 20:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/08/2024 20:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 07:11

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:59

Expedição de Carta.
24/04/2024 18:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2024 15:07

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 16:28

Conclusos para decisão
13/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/03/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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