04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013488-24.2025.8.26.0068 - Pedido de Providências - Registro civil de Pessoas Jurídicas - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a dúvida para determinar que o cálculo do valor deve ser efetuado nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.331/2002, ou seja, a cobrança dos emolumentos deve ser efetivada tendo por base o valor da transação ou do negócio declarado, na quantia de R$ 84.259.236,71.

Ausentes custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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