TJSP - 1009160-68.2025.8.26.0127

Processo 1009160-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ivaneide Santos de Freitas -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada por Ivaneide Santos de Freitas, em face de Reag S.a.

Instituição de Pagamento - Will Bank.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata da exigibilidade do débito discutido.

Eis o relato necessário.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Busca a parte autora a tutela provisória de urgência, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, vejo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida.

O simples fato da exigibilidade do débito estar sendo discutida coloca em xeque quaisquer consequências a ela atribuídas, inclusive a negativação junto as entidades de proteção ao crédito.

Trata-se de publicidade de informações duvidosas, que colocarão em risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, a reputação da parte autora.

Por outro lado, a suspensão dos efeitos da negativação em nada prejudicará o réu, que terá salvaguardado o seu direito, se o débito for exigível. É nesse trilhar que caminha a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela de urgência deferida, para determinar à instituição financeira agravante que se abstenha de inscrever o nome do autor em listas de maus pagadores ou, se já o fez, realize a baixa em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00 - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos artigos 297, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2197623-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Decisão do Juízo de base que concedeu a tutela provisória ao agravante, para que a instituição de ensino se abstenha e/ou suspenda qualquer restrição constante em seu nome, contudo deixou de fixar astreintes em caso de eventual descumprimento.

Irresignação do agravante, que pleiteia a fixação das astreintes.

Cabimento.

Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2129113-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016).

Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade do débito discutido nos autos e determinar, por consequência, que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito discutido nos autos, ou, caso já tenha incluído, que providencie a baixa, bem como suspenda eventuais ligações de cobrança, no prazo de 5 (cinco) dias, e deixe de realizar descontos relativos ao débito, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, com limite de trinta dias.

Em caso de ligações de cobrança a multa será por ato de descumprimento.

Para maior celeridade processual com vistas ao cumprimento da liminar, cópia da presente decisão valerá como ofício, e poderá a parte autora providenciar a impressão e protocolo perante a ré, comprovando-se nos autos.

No mais, cite-se e intime-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora.

Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 355174/SP)