03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005007-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ilma Sena Silva - - Haroldo Silvio da Silva - Comando G8 Segurança Patrimonial e Transporte de Valores Ltda e outro - Pelas razões expostas, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinto o processo na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP)
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:13

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
27/02/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002670-16.2022.8.26.0198

Elaine Magalhaes Campos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Duany Kaine Jesus dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2022 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1091582-31.2025.8.26.0053

Valeria Cestari Duboni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lilian da Conceicao Sapia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1503296-36.2019.8.26.0536

Justica Publica

Daniel dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2019 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0000705-94.2025.8.26.0010

Banco Bradesco S/A

Tiago Soares do Nascimento

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2018 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1004396-40.2023.8.26.0505

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marlon Santos de Souza

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 12:10

Exibir Processo