11/09/2025 00:28

Expedição de Certidão.
07/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
31/08/2025 14:29

Recebido o recurso
29/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035791-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Fernando Torreglossa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, parai) RECONHECER que os décimos incorporados pagos à parte autora tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória do cargo ocupado pelo servidor, nos termos do Tema 22 do IRDR, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao recálculo do valor devido a título de décimos incorporados, considerando o valor atualizado das rubricas Pró-labore e Prêmio de Produtividade (rubricas 003007 e 003023, respectivamente).

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de ação ajuizada antes da edição da EC 113/2021 (em especial débito de servidor público e danos materiais) os cálculos devem ser feitos com base no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905/STJ: os índices dos juros de mora devem seguir a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, por seu turno, deve seguir o IPCA-E, desde o evento danoso até o dia 8 de dezembro de 2021.

A partir de então, aplica-se a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Tratando-se de dívida relativa a danos morais, aplica-se a SELIC como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal, desde a data da presente sentença.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)
27/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:15

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:17

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/04/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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