05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016228-82.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Ipê Amarelo - Flávio Oliveira Santos - - Rosemary de Oliveira Santos -

Vistos.

A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade.

Neste caso, o direito de defesa já foi exercido (págs. 183/186) e examinado (págs. 213/214), ocorrendo preclusão consumativa.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar a penhora on line, prevê: Art. 854. § 3oIncumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Não se desconhece o entendimento jurisprudencial sem sentido diverso, baseado na ausência de preclusão, em razão de se tratar de tema de ordem pública (TJSP; Agravo de Instrumento 2174569-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024).

Porém, com a devida vênia, o dispositivo é bem específico ao regular a questão, e deve ser interpretado à luz da segurança jurídica, da obtenção da atividade satisfativa em tempo razoável (art. 4º) e da eficiência (art. 8º).

Afinal, após os cinco dias previstos na norma, outras providências são adotadas, destacadamente a transferência para depósito e oportunamente a liberação ao credor.

No sentido aqui adotado: [...] trata-se de prazo preclusivo: caso o executado não impugne o bloqueio nesse momento, não poderá faze-lo posteriormente, em eventual impugnação ou embargos, caso ainda não tenham sido apresentados; (Didier, Fredie [et all].

Curso de direito processual civil: execução. 9.

Ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, v. 5. p. 910).

Assim há decisões, como nos seguintes exemplos: Agravo de instrumento.

Despesas condominiais.

Execução de título extrajudicial.

Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online.

Gratuidade modulada (art. 98, § 5º, do CPC/15).

Isenção apenas do preparo recursal.

Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD.

Preclusão.

Impugnação realizada após esgotado o prazo de cinco dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC.

Precedentes.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036616-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade- - Pretensão à reforma Inadmissibilidade Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD Preclusão Impugnação realizada após esgotado o prazo de cinco dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC - Excesso de execução que não comporta apreciação por meio da presente exceção de pré-executividade, cabível apenas quanto às matérias cognoscíveis de ofício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223278-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024).

Discordar de decisão judicial é um direito, mas para buscar sua reforma é preciso interpor o recurso adequado, observando o rol taxativo do art. 994 do Código de Processo Civil, que não prevê pedido de reconsideração, que, na essência, é o que foi agora formulado (págs. 220/222) e evidentemente não acolhido.

Int. - ADV: CYNARA VITÓRIA SILVA CORRÊA (OAB 405268/SP), CYNARA VITÓRIA SILVA CORRÊA (OAB 405268/SP), FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:07

Ato ordinatório
26/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:02

Ato ordinatório
06/08/2025 05:03

Juntada de Certidão
06/08/2025 05:02

Juntada de Certidão
05/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:17

Expedição de Carta.
05/08/2025 14:17

Expedição de Carta.
24/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:11

Ato ordinatório
02/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
29/04/2025 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:01

Juntada de Certidão
15/04/2025 06:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 06:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 06:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:15

Expedição de Carta.
14/04/2025 13:15

Expedição de Carta.
14/04/2025 13:13

Expedição de Carta.
14/04/2025 13:07

Expedição de Carta.
14/04/2025 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 07:53

Ato ordinatório
03/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:10

Ato ordinatório
10/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:40

Ato ordinatório
01/02/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:48

Expedição de Carta.
22/01/2025 10:48

Expedição de Carta.
20/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 06:37

Conclusos para decisão
19/11/2024 06:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001177-94.2025.8.26.0075

Jose Vanderlei Ruthes

Clovis Caminhola Junior Vidracaria ME Lt...

Advogado: Jose Vanderlei Ruthes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0000055-06.2020.8.26.0242

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Leandro Angelo Eustaquio

Advogado: Nazareth Guimaraes Ribeiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2009 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1000441-10.2015.8.26.0625

Maria do Carmo Rossi Peloggia

Angelina Rossi Peloggia

Advogado: Ana Paula Bossetto Nanci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2015 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1009848-13.2025.8.26.0068

Geraldo Magela de Oliveira

Cintia Aparecida Brito Silva

Advogado: Elias Gomes Lisboa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1002878-04.2025.8.26.0292

Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio...

Li Yui Fai

Advogado: Patricia Lucchi Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 16:23

Exibir Processo