26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002878-04.2025.8.26.0292 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR Rio SP -

Vistos.

Ajuizada a ação de desapropriação, foi determinada a realização de avaliação prévia, a fim de viabilizar a apreciação do pedido liminar de imissão provisória na posse (fls. 144/145).

Sobreveio o laudo provisório de fls. 216/275.

Anoto ser contraproducente eventual embate entre as partes quanto ao laudo pericial provisório.

Serve ele para fixar a indenização para fins de imissão provisória na posse.

Isto porque a Constituição Federal diz que a desapropriação se faz mediante prévia e justa indenização do dinheiro (art. 5º, inciso XXV) e, para imitir-se na posse o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, realizada através de perícia judicial.

Ademais o depósito prévio não visa a satisfação plena e prévia do desfalque patrimonial imposto ao expropriado, mas constitui-se em mera contraprestação, que afastará da medida a gratuidade.

Com efeito, a real valoração do bem reporta-se à posterior fase de sentenciamento.

Esta fase procedimental não admite o aprofundamento da discussão a respeito do valor do bem expropriado.

Deste modo, tenho como válida a avaliação prévia do laudo pericial apresentado pelo expert, cujo valor apurado é de R$ 359.260,70 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos), a serem depositados pela expropriante para efeitos de imissão provisória.

Assim, uma vez depositada a importância de R$ 141.637,25, providencie o expropriante o depósito da diferença no valor de R$ 217.623,45.

Com o depósito, defiro a imissão provisória na posse, em favor do expropriante, devendo o cartório providenciar a expedição do mandado de imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial e ordem para respectiva averbação no CRI.

Consigno, desde já, que para qualquer levantamento é necessário o integral cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a prova da propriedade, ou se inexistente matrícula do imóvel mediante a devida justificação de posse, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez (10) dias, para conhecimento de terceiros.

Defiro o levantamento integral do restante depósito de fls. 186, e do depósito de fls. 207, com correções, pelo expert.

Expeça-se o MLE, conforme dados constantes no formulário de fls. 277.

Por fim, expeçam-se os demais mandados de citação e cientificação de eventuais ocupantes da área.

Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)
25/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
16/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:58

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:04

Expedição de Mandado.
11/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:01

Nomeado Perito
31/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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