TJSP - 2141238-02.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 16:02
Prazo
-
26/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141238-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Daniele Alves Camargo de Carvalho (Justiça Gratuita) - Agravante: Espólio de Carlos Eduardo Pinto de Carvalho (Justiça Gratuita) - Agravada: Sandra Maria Marinho - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SUCESSÃO PROCESSUAL.
HABILITAÇÃO REGULAR DE HERDEIROS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA.
RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO POLO PASSIVO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC E AFASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO HERDEIRO DO EXECUTADO FALECIDO; E (II) AVALIAR SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO, À LUZ DO ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO DO FALECIDO FOI REGULARMENTE REALIZADA, CONFORME DETERMINA O ART. 110 DO CPC, E O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU OS TRÂMITES LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 313, §§ 1º E 2º, E 691 DO CPC, NÃO HAVENDO NULIDADE NA SUCESSÃO PROCESSUAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA PARTE, A SUSPENSÃO DO FEITO E A POSTERIOR HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL, INEXISTINDO VÍCIO CAPAZ DE ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.
O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS SUCEDEM A PARTE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, NÃO TENDO DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PRAZOS NEM À DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DA INÉRCIA DO DE CUJUS, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, DO CPC.
A ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ULTRAPASSA OS LIMITES DA HERANÇA DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA, ESPECIALMENTE DA EXTENSÃO DO DÉBITO E DO VALOR DO QUINHÃO RECEBIDO, ÔNUS QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA, CONFORME DISPÕE O ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO NO PRESENTE CASO.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO IMPEDE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXECUTIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.
IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS OU ESPÓLIO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO FALECIDO, NÃO HAVENDO NULIDADE PROCESSUAL QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DOS ARTS. 110, 313 E 691 DO CPC.
O HERDEIRO ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO SENDO CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE PRAZOS OU AFASTAMENTO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DO DE CUJUS.
A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS É LIMITADA À HERANÇA RECEBIDA, MAS COMPETE A ELES O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL EXCESSO DA EXECUÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO TRANSMITIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 110, 313, §§ 1º E 2º, 523, § 1º E 691; CC, ART. 1.792.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2043885-59.2025.8.26.0000, REL.
DES.
IRINEU FAVA, J. 28.05.2025; TJSP, AI Nº 2296511-08.2024.8.26.0000, REL.
DES.
CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 26.11.2024; TJSP, AI Nº 2010315-19.2024.8.26.0000, REL.
DES.
ADRIANA CARVALHO, J. 01.04.2024; TJSP, AC Nº 1004980-11.2022.8.26.0322, REL.
DES.
PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 18.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Aparecida Morales Felippe (OAB: 88692/SP) - Daniele Alves Camargo de Carvalho - Cristiane Denize Deotti (OAB: 111288/SP) - Claudio Cesar de Paula (OAB: 83915/SP) - Edson Jose Bachiega (OAB: 84242/SP) - William Wagner Pereira da Silva (OAB: 75143/SP) - Hygor Gabriel Bebiano (OAB: 397422/SP) - 5º andar -
21/08/2025 11:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 23:02
Acórdão registrado
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20/08/2025 22:56
Julgado virtualmente
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18/08/2025 08:22
Julgamento Virtual Iniciado
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11/07/2025 15:24
Conclusos para decisão
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11/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:00
Prazo
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26/06/2025 00:00
Publicado em
-
25/06/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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20/06/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/06/2025 10:58
Despacho
-
02/06/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 10:00
Prazo
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 02:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/05/2025 02:36
Despacho
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 17:32
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 17:23
Distribuído por competência exclusiva
-
12/05/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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12/05/2025 16:48
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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