10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000907-04.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - WAGNER MARTINS DOS SANTOS -

Vistos.

Homologo o cálculoda pena de multa/custas processuaisde fls.418 .

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022 e diante do art. 480 das NCGJ-SP que determina: "Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público", expeça-secertidão da sentença, (modelo 505791 Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime).

Outrossim, o réu foi intimado da sentença prolatada, a qual o intimou, bem como seu defensor foi intimado do cálculo apresentado, inclusive, das custas processuais a serem pagas, com base no art, 1098, § 4º das NCGJ-SP que determina: "A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária", expeça-se certidão (505265) para inscrição do débito na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado.

Conforme Comunicado nº 2455/2019 (CPA nº 2017/42290) em razão da impossibilidade de envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida quando a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado, fica desde já autorizado o arquivamento do processo, sem a expedição da referida certidão.

Cumpridas todas as determinações anteriores e, atualizado o histórico de partes, regularizados os autos, inclusive no BNMP, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações de praxe, e procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema e, abra-se o ato ordinatório "505790" ao Ministério Público para que proceda na forma do Aviso 146/2020 PGJ/CGMP, item 5, a execução da pena de multa.

Arquive-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)
09/09/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:29

Homologado o Cálculo
07/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
07/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/09/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:25

Expedição de Ofício.
14/08/2025 00:25

Expedição de Ofício.
14/08/2025 00:25

Expedição de Ofício.
29/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:37

Recebidos os autos
03/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP) Processo 0000907-04.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WAGNER MARTINS DOS SANTOS -

Vistos.

Encaminhe-se estes autos ao Tribunal de Justiça.

Intime-se.
24/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:12

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 10:38

Juntada de Mandado
28/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:58

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 12:46

Conclusos para despacho
20/06/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:27

Julgado procedente o pedido
09/01/2023 10:39

Juntada de Mandado
21/11/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:05

Conclusos para julgamento
21/11/2022 14:00

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:42

Juntada de Ofício
18/11/2022 08:21

Juntada de Ofício
18/11/2022 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 15:35

Juntada de Ofício
17/11/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 15:35

Juntada de Mandado
17/11/2022 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 16:51

Expedição de Ofício.
16/11/2022 16:51

Expedição de Ofício.
16/11/2022 16:49

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:49

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:49

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2022 14:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/11/2022 11:00:00, 3ª Vara Criminal.
14/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 10:27

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 10:23

Juntada de Mandado
07/10/2022 22:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/09/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 13:37

Evoluída a classe de 280 para 283
15/09/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:51

Expedição de Ofício.
14/09/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:34

Expedição de Mandado.
05/09/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:59

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/08/2022 19:58

Conclusos para decisão
04/08/2022 17:56

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2022 16:21

Juntada de Mandado
04/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/08/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/08/2022 15:15

Recebidos os autos
04/08/2022 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 11:52

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:47

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 10:56

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:50

Expedição de Mandado.
04/08/2022 10:21

Expedição de Ofício.
04/08/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 09:11

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 08:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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