15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008974-82.2025.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes contra as Marcas - SHUIMIN WANG - HUGO BOSS, ARMANI, DIESEL - - DOLCE & GABANNA - - LOUIS VUITTON MALLETIER - - Oakley Inc., Puma SE - Ante a informação do distribuidor, constata-se não ter sido ajuizada a ação penal privada, no prazo legal de seis meses.

Em consequência, operou-se a decadência do direito de queixa.

Sendo assim, julgo extinta a punibilidade relativamente aos fatos, objetos deste feito, e que foram imputados a SHUIMIN WANG, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, destruam-se os bens contrafeitos apreendidos.

Oficie-se à autoridade policial para este fim.

Intime-se o depositário, se houver, para cumprimento desta decisão.

P.I.C.

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício. - ADV: WILLIAM MOREIRA MAÇOS (OAB 177993/RJ), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), GUILHERME SAMPAIO (OAB 335946/SP), FERNANDO BONONI (OAB 392257/SP), BRUNO ARIBONI BRANDI (OAB 250108/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP)
12/09/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:00

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
11/09/2025 14:44

Conclusos para julgamento
11/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:42

Juntada de Certidão
11/09/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.
14/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:55

Juntada de Petição de parecer
04/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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