TJSP - 0014358-16.2010.8.26.0229

1ª instância - 1 Civel de Hortolandia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO PINHEIRO DA SILVA

CPF *22.***.*78-54

MARIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA

Advogados

ANGELA DI MUZIO ALMEIDA

OAB: 247579/SP

CPF *05.***.*15-80

Polo Passivo

Partes

VICENTE DIAS

CPF *50.***.*67-00

TEREZA FEHER DIAS

Advogados

ERIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

CPF *16.***.*12-64

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO - CAMPINAS

CNPJ:

ALICE MENDES

PEDRO LUIZ CARNEIRO

CPF *02.***.*84-82

APARECIDO RAMOS

CPF *59.***.*16-00

MIRANDA NELSON DA SILVA

DEVANIR EVARISTO DA SILVA

LUPA IMOVEIS

Advogados

ERIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

CPF *16.***.*12-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 0014358-16.2010.8.26.0229. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Hortolândia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUIS MARIO MORI DOMINGUES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Marcelo Pinheiro da Silva, Devanir Evaristo da Silva, Agnaldo de Oliveira, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Maria Aparecida Gonçalves de Oliveira Pinheiro da Silva e Marcelo Pinheiro da Silva ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando Requer o usucapião em razão de possuir área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, portanto sem justo título ou boa fé, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O Objeto da ação está baseado no pedido constante da petição inicial, distribuída em 11 de novembro de 2010., alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Hortolândia, aos 08 de maio de 2023.

  • 17/09/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 00:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2025 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 06:35

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 06:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 13:07

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2025 13:06

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 09:25

    Ato ordinatório

  • 17/06/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2025 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 11:35

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2024 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:38

    Evoluída a classe de 7 para 49

  • 10/10/2024 16:38

    Evoluída a classe de 7 para 49

  • 27/08/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 07:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2024 07:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/03/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 08:47

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 08:47

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 10:03

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2024 10:03

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 09:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 07:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 30/06/2023 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/06/2023 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/05/2023 11:28

    Autos no Prazo

  • 07/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 15:44

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 24/10/2022 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 17/10/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2022 16:04

    Autos no Prazo

  • 18/05/2022 15:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2022 14:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/05/2022 10:14

    Autos no Prazo

  • 11/05/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2022 10:48

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2022 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2021 16:49

    Autos no Prazo

  • 02/07/2021 15:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 20:18

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/05/2021 20:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 21/05/2021 20:18

    Processo Materializado

  • 21/05/2021 20:18

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2021 20:18

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2021 20:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/02/2021 17:18

    Proferido Despacho

  • 22/09/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 15:42

    Autos no Prazo

  • 06/03/2020 14:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 14:28

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2019 11:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2019 10:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2019 10:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2019 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 14:35

    Ato ordinatório

  • 01/08/2019 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 11:09

    Proferido Despacho

  • 15/07/2019 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 18:29

    Proferido Despacho

  • 20/02/2019 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 17:57

    Autos no Prazo

  • 15/01/2019 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2019 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2019 14:18

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 15:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 15:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 12:09

    Autos no Prazo

  • 28/08/2018 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 11:07

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:07

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:06

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:06

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:04

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:03

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:02

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:02

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:01

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2018 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 11:34

    Autos no Prazo

  • 13/06/2018 15:17

    Autos no Prazo

  • 13/06/2018 15:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/06/2018 14:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/05/2018 15:26

    Autos no Prazo

  • 15/05/2018 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2018 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2018 14:25

    Proferido Despacho

  • 22/03/2018 12:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2018 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 16:40

    Autos no Prazo

  • 08/02/2018 16:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/02/2018 12:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/01/2018 15:26

    Autos no Prazo

  • 30/01/2018 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2018 10:33

    Proferido Despacho

  • 29/08/2017 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 16:29

    Autos no Prazo

  • 14/03/2017 16:24

    Autos no Prazo

  • 14/03/2017 15:18

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2017 15:18

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2016 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2016 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2014 10:38

    Autos no Prazo

  • 10/09/2014 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2014 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2014 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2014 16:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2014 17:38

    Proferido Despacho

  • 05/12/2013 10:56

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2013 15:30

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 16:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/10/2013 16:43

    Autos no Prazo

  • 25/10/2013 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2013 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2013 17:23

    Proferido Despacho

  • 25/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2010

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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