28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000470-82.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antônio de Almeida -

Vistos.

Diante do não provimento do agravo de instrumento pelo Egrégio Tribunal, intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas processuais.

Defiro prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Deverá a parte autora estar ciente de que o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento da taxa judiciária gera a obrigação de recolher "custas de cancelamento da distribuição" nos termos do art. 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 (acrescentado pela Lei 11.785/2023) e art. 8-A e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, fls. 7/8).

Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Artigo 8º-A - Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V. - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP)
27/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 16:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.
18/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
20/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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