04/09/2025 09:34

Prazo
04/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068053-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Fernandópolis - Autor: Alcir Regis Nunes - Réu: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Edson Ferreira - Julgaram improcedente a ação rescisória.

V.

U. - AÇÃO RESCISÓRIA.

ACÓRDÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, TRANSITADO EM JULGADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

TURMA JULGADORA COMPOSTA PELOS EMINENTES DESEMBARGADORES SPOLADORE DOMINGUES, RELATOR, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA E BORELLI THOMAZ.

AÇÃO AJUIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2025, ANTES DE DOIS ANOS.

SUSPENSÃO DA CNH DO AUTOR ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO.

VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 966, V.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SEM RESPOSTA AO RECURSO E FALTA DE MANEJO DE OUTROS POR NÃO TER CONSTADO DAS INTIMAÇÕES O NOME DO REAL PATRONO, ADVOGADO MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA.

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.

HAVENDO VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, SÃO VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES EM NOME DE APENAS UM DELES, PORQUANTO NÃO HOUVE REQUERIMENTO PRÉVIO PARA QUE FOSSEM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO PATRONO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 272, § 5º.

PRECEDENTES.

SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DA PATRONA CAMILA HIRATA MARTINS BUENO, EM 15-12-2023.

RENÚNCIA POSTERIOR, EM 24-01-2024.

SEM MOTIVO DE NULIDADE.

VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Mamprin (OAB: 486984/SP) - Marcio Cardoso Gomes (OAB: 332678/SP) - 1° andar
28/08/2025 19:02

Acórdão registrado
28/08/2025 17:33

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:00

Improcedência
27/08/2025 12:00

Julgado
14/08/2025 14:23

Ato ordinatório
14/08/2025 09:53

Inclusão em Pauta
22/07/2025 11:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2025 11:06

Despacho À Mesa
25/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:59

Prazo
22/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:35

Expedição de Carta de ordem.
03/04/2025 09:35

Prazo
03/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 10:00

Antecipação de tutela
26/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 13:46

Prazo
25/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 17:00

Despacho
13/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva
10/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/03/2025 09:20

Processo Cadastrado
07/03/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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