05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501749-52.2023.8.26.0040 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALLAN JACKSON DE ALMEIDA -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por ALLAN JACKSON DE ALMEIDA, referente a um aparelho celular da marca XIAOMI NOTE, cor azul, com capinha preta, apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência.

O requerente alega que a instrução processual já se encerrou, inclusive com a realização do plenário do Tribunal do Júri, e que o objeto apreendido não foi utilizado, não havendo, portanto, interesse processual em sua manutenção, nos termos do Art. 118 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pelo indeferimento do pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação mínima da propriedade do bem por parte do requerente, conforme preceitua o Art. 120 do Código de Processo Penal.

Destacou, ainda, que a carência de prova impossibilita aferir eventual direito de terceiro de boa-fé e elide o risco de entrega do bem a pessoa diversa do verdadeiro titular.

Com efeito, o Art. 120 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que a restituição de coisas apreendidas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença final, depende da comprovação da propriedade do bem pelo requerente.

No presente caso, o requerente não anexou aos autos qualquer documento que comprove, ainda que indiciariamente, a propriedade do aparelho celular em questão.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do aparelho celular da marca XIAOMI NOTE, cor azul, com capinha preta, apreendido nos autos.

Intime-se o interessado ALLAN JACKSON DE ALMEIDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a propriedade do referido bem, mediante a apresentação de documentos hábeis para tanto (nota fiscal, termo de compra e venda, etc.).

Após, com a manifestação do interessado, abra-se nova vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO (OAB 282082/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:16

Suspensão do Prazo
29/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:40

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 12:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/08/2024 20:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 07:19

Expedição de Ofício.
12/08/2024 07:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 05:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2024 05:38:08, 1ª Vara.
09/08/2024 05:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2024 05:38:00, 1ª Vara.
09/08/2024 05:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2024 05:37:51, 1ª Vara.
09/08/2024 05:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2024 05:37:43, 1ª Vara.
09/08/2024 05:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2024 05:37:34, 1ª Vara.
09/08/2024 05:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
08/08/2024 15:24

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:57

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:56

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:55

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:54

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:53

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:52

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:51

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
05/08/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:55

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:53

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:35

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 09:28

Juntada de Mandado
22/07/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 17:53

Expedição de Mandado.
19/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:20

Juntada de Mandado
24/06/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 15:08

Juntada de Mandado
24/06/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 15:08

Juntada de Mandado
22/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2024 07:35

Expedição de Ofício.
22/05/2024 07:35

Expedição de Ofício.
22/05/2024 07:35

Expedição de Ofício.
21/05/2024 10:31

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:20

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:16

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:14

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:13

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:06

Expedição de Mandado.
17/05/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 09:00:00, 1ª Vara.
09/05/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 14:41

Juntada de Mandado
08/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2024 04:47

Suspensão do Prazo
04/04/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 14:51

Juntada de Mandado
01/04/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 14:50

Juntada de Mandado
01/04/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 14:49

Juntada de Mandado
01/04/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/03/2024 10:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 07:32

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:31

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:31

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:31

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:31

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:31

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:31

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:31

Expedição de Mandado.
15/03/2024 07:29

Expedição de Ofício.
15/03/2024 07:29

Expedição de Ofício.
15/03/2024 07:29

Expedição de Ofício.
15/03/2024 07:29

Expedição de Ofício.
14/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 09:00:00, 1ª Vara.
22/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:06

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 18:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:43

Expedição de Ofício.
15/12/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2023 11:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/12/2023 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:01

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 10:52

Suspensão do Prazo
01/11/2023 14:16

Expedição de Mandado.
23/10/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 10:23

Juntada de Mandado
06/10/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:33

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:25

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 12:37

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
06/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:28

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:48

Juntada de Mandado
05/09/2023 09:48

Juntada de Mandado
05/09/2023 09:48

Juntada de Mandado
04/09/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:59

Expedição de Ofício.
04/09/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:26

Expedição de Ofício.
25/08/2023 11:24

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:20

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:20

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:20

Expedição de Mandado.
15/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:33

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2023 04:00:00, 2ª Vara.
08/08/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 12:04

Juntada de Mandado
08/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
07/08/2023 23:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/07/2023 11:45

Expedição de Mandado.
20/07/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:13

Juntada de Mandado
11/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:16

Juntada de Mandado
30/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:36

Expedição de Mandado.
29/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:47

Expedição de Mandado.
27/06/2023 15:16

Recebida a denúncia
27/06/2023 11:52

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:41

Apensado ao processo
22/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:07

Evoluída a classe de 279 para 282
21/06/2023 17:49

Juntada de Petição de Denúncia
21/06/2023 12:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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