04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000948-66.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Selma Menezes dos Santos -

Vistos.

Trata-se de petição apresentada pela parte ré, na qual propõe a quitação integral da dívida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou, alternativamente, o parcelamento do débito nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a homologação do memorial de cálculo apresentado.

A parte autora manifestou-se às fls. 126/127, rechaçando a proposta de acordo, impugnando, inclusive, o pedido de justiça gratuita.

Pois bem.

Ante a manifesta discordância da parte autora, rejeito a proposta de acordo formulada pela parte ré.

No mais, trata-se de ação de busca e apreensão, sendo inaplicável, na espécie, o artigo 916 do CPC, que dispõe sobre o parcelamento de débitos em execução de título extrajudicial.

O dispositivo mencionado é restrito às execuções fundadas em título extrajudicial, não sendo compatível com a demanda de busca e apreensão, cujo procedimento especial visa a retomada do bem pelo credor fiduciário, independentemente de parcelamento ou quitação da dívida, razão pela qual também fica rejeitada a pretensão da parte ré nesse ponto.

No que pertine ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, este, igualmente, não merece prosperar.

A parte ré não apresentou documentos idôneos que comprovem sua hipossuficiência financeira.

Ademais, verifica-se dos autos que a ré assumiu espontaneamente parcela no valor de R$ 1.343,00, o que afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC.

Por fim, consta dos autos que o bem objeto da presente demanda já foi apreendido, conforme auto de fls. 123 A parte ré ingressou espontaneamente nos autos e deu-se por citada, não havendo apresentação de contestação válida.

Certifique, então, a serventia o decurso do prazo para apresentação de defesa, vindo-me, após, conclusos para prolação da sentença.

Int. - ADV: JONAS NASCIMENTO QUEIROZ (OAB 493990/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 364816/SP)
03/09/2025 16:50

Conclusos para julgamento
03/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 11:02

Juntada de Mandado
05/06/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 17:46

Suspensão do Prazo
21/02/2025 14:59

Expedição de Mandado.
20/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029685-53.2024.8.26.0053

Antonio Benedito de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diogo Serpa Satirio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 0000590-32.2023.8.26.0111

Marcela de Fatima Lacerda

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2021 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0001098-96.2024.8.26.0028

Henrique Cesar Ribas da Silva

Prefeitura Municipal de Aparecida

Advogado: Katia Vasquez da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1008728-39.2025.8.26.0292

Luciana Daniel

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Debora Figueredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1518694-69.2022.8.26.0228

Jose Efrain Guebla Guaman

Advogado: Gilberto Cyrillo Seragini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2022 18:51

Exibir Processo