TJSP - 1518694-69.2022.8.26.0228
1ª instância - 20 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 11:33
Expedição de Mandado.
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1518694-69.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSE EFRAIN GUEBLA GUAMAN -
Vistos.
Ante a juntada de procuração aos autos (fls. 146/147) e a prisão do réu (fls. 136/137), revogo a suspensão anteriormente determinada, levantando a revelia do acusado, bem como retomando o andamento do feito e do prazo prescricional.
Anote-se e comunique-se.
Sem prejuízo, dou por citado o réu JOSÉ EFRAIN GUEBLA GUAMAN, tendo em vista constituição de patrono para a sua defesa e a apresentação de resposta à acusação.
Assim, providencie, a z.
Serventia, a cobrança da devolução do mandado de citação de fls. 144/145, independente de cumprimento.
RECEBO a resposta escrita de fls. 153/157, oferecida em favor de JOSÉ EFRAIN GUEBLA GUAMAN, com pedido de revogação da prisão preventiva, e passo a sua análise.
A peça inicial acusatória encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal.
Ademais, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.
Não houve indicação de testemunhas de defesa.
Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOSÉ EFRAIN GUEBLA GUAMAN o caso é de DEFERIMENTO.
O Ministério Público concordou com o pleito de revogação da custódia cautelar do réu (fl. 170/171).
Ressalte-se também que o crime praticado pelo acusado foi cometido sem violência ou grave ameaça, bem como que o réu é primário e portador de bons antecedentes.
Assim, REVOGO a prisão preventiva de JOSÉ EFRAIN GUEBLA GUAMAN e lhe CONCEDO liberdade provisória, mediante as cautelares abaixo indicadas: Comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades (art. 319, I, Código de Processo Penal), sendo o primeiro comparecimento no primeiro dia útil após a soltura; e Proibição de ausentar-se da Comarca ou mudar de endereço sem autorização do Juízo (art. 319, IV, Código de Processo Penal); O descumprimento de qualquer das condições impostas ensejará a revogação do benefício.
Assim, expeça-se no Portal BNMP 3.0 e em favor do acusado, alvará de soltura e mandado de acompanhamento das cautelares.
No mais, ante a proposta ofertada pelo Ministério Público (fl. 170/171), designo audiência para acordo de não persecução penal para 16 de outubro de 2025, às 16 horas e 55 minutos, a ser realizada de forma VIRTUAL.
Expeça-se mandado de intimação para o réu, a fim de que participe VIRTUALMENTE do ato, na data da marcada, com meia hora de antecedência.
Conste no mandado que deve o(a) oficial(a) de justiça recolher o número de telefone celular com WhatsApp e e-mail, para posterior e oportuno envio do link de acesso ao ambiente virtual da audiência.
No caso de não aceitação da proposta, ou caso não compareça para realização da audiência supra descrita, o réu fica ciente de que o processo terá seu regular andamento.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intime-se a d.
Defesa do réu para que informe ao juízo o número de telefone celular com WhatsApp e e-mail do réu, para posterior e oportuno envio do link de acesso ao ambiente virtual da audiência; bem como qual o nível de fluência do réu na língua Portuguesa, para avaliação de eventual nomeação de tradutor/intérprete para o réu. - ADV: GILBERTO CYRILLO SERAGINI (OAB 91691/SP) -
12/09/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 16:29
Juntada de Alvará
-
11/09/2025 16:15
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
-
11/09/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 11:08
Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 04:55:00, 20ª Vara Criminal.
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11/09/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 10:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 10:56
Apensado ao processo
-
09/09/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 16:36
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/09/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 17:09
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:28
Juntada de Ofício
-
01/09/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 09:32
Juntada de Mandado
-
01/09/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 13:24
Autos no Prazo
-
14/05/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 23:28
Suspensão do Prazo
-
05/09/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 22:43
Suspensão do Prazo
-
14/04/2024 17:22
Suspensão do Prazo
-
14/03/2024 23:22
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 12:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/03/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 10:24
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 10:42
Expedição de Ofício.
-
08/03/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 13:17
Evoluída a classe de 279 para 283
-
08/03/2024 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/11/2023 11:57
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 08:35
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 11:45
Juntada de Certidão
-
02/11/2023 12:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/10/2023 21:58
Suspensão do Prazo
-
23/05/2023 17:00
Expedição de Mandado.
-
14/04/2023 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 09:20
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 13:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/11/2022 16:45
Expedição de Mandado.
-
01/11/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
31/10/2022 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 09:47
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 10:57
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 10:43
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 18:51
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/10/2022 18:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/10/2022 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/10/2022 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/10/2022 14:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/08/2022 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2022 15:12
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 12:10
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/08/2022 12:09
Evoluída a classe de 279 para 283
-
23/08/2022 19:20
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/08/2022 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/08/2022 16:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2022 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/08/2022 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/08/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 16:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 12:13
Expedição de Alvará.
-
19/08/2022 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 10:45
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 10:45
Mudança de Magistrado
-
19/08/2022 09:05
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 08:49
Juntada de Outros documentos
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18/08/2022 20:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
18/08/2022 20:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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