TJSP - 0003139-80.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 06:59
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:15
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003139-80.2025.8.26.0099 (processo principal 1002217-22.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Jose dos Santos -
Vistos.
Diante da manifestação de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Antonio Jose dos Santos ajuizou em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com a satisfação da obrigação (apostilamento), o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data.
Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
Ressalto, no entanto, que a questão atinente a eventual pagamento de diferenças existentes deverá ser objeto de outro incidente, sob pena de tumulto processual e prolação de decisão "ultra petita", o que não pode ser admitido, de modo que indefiro o pedido formulado às fls. retro.
P.I.C.. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP) -
27/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:55
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
27/08/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/07/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 10:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
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