19/09/2025 16:28

Conclusos para despacho
19/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 17:31

Juntada de Mandado
15/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520190-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FELIPE DA SILVA MOL -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Tendo em vista que o sentenciado se encontra recolhido por outro processo, diante da condenação ao regime aberto, em atenção ao Comunicado CG 612/2024, expeça-se o respectivo mandado de prisão e encaminhe-se para o estabelecimento prisional respectivo.

Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo.

Quanto aos bens apreendidos, aplicável o quanto disposto no art. 123 do CPP, autorizado, desde já, sua destruição, caso o valor dos bens não justifique a venda em leilão.

Quanto aos documentos apreendidos, oficie-se ao DP de origem informando que este Juízo não tem interesse em sua destinação.

Determino a restituição do veículo apreendido pela autoridade policial ao seu legítimo proprietário, mediante todas as cautelas pertinentes, ressaltando que não há mais interesse deste Juízo na apreensão do bem.

Assim, servirá o presente despacho, como ofício, a ser encaminhado ao DP de origem, por e-mail, para que providenciem todo o necessário.

Eventuais pendências administrativas não integram a competência deste Juízo e, se o caso, serão resolvidas pelo Órgão com a respectiva atribuição.

Elabore-se o cálculo referente à taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente.

O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnaTaxa judiciária devida pelo réu no valor de 100 UFESPs, para recolhimento em sessenta dias, sob pena de execução fiscal.

Taxa judiciária devida pelo réu no valor de 100 UFESPs, para recolhimento em sessenta dias, sob pena de execução fiscal.

Int.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619).

Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022.

Dê-se ciência às partes do teor desta decisão.

Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v.

Acórdão.

Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo. - ADV: ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP)
12/09/2025 19:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 17:19

Expedição de Mandado.
12/09/2025 15:03

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:03

Expedição de Ofício.
12/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:46

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 07:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:41

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/10/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 15:37

Juntada de Mandado
26/09/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:21

Expedição de Mandado.
22/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 15:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/09/2023 13:20

Conclusos para julgamento
04/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Alegações finais
23/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:37

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
12/07/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:38

Expedição de Alvará.
12/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:13

Concedida a Liberdade provisória
12/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
10/07/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 16:29

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:29

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:26

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:21

Expedição de Ofício.
10/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:16

Expedição de Mandado.
10/07/2023 13:15

Expedição de Mandado.
10/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:28

Recebida a denúncia
10/07/2023 10:27

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 02:30:00, 12ª Vara Criminal.
10/07/2023 10:10

Mudança de Magistrado
10/07/2023 10:02

Evoluída a classe de 279 para 283
10/07/2023 09:38

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2023 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2023 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2023 18:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/07/2023 17:17

Evoluída a classe de 279 para 283
05/07/2023 01:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 16:25

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2023 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:35

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:32

Expedição de Ofício.
29/06/2023 14:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/06/2023 12:37

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:36

Mudança de Magistrado
29/06/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 07:04

Juntada de Certidão
29/06/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/06/2023 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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