TJSP - 1003148-25.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003148-25.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Geovane Diomedes Amaro de Araújo -
Vistos.
Inicialmente, comprovada a hipossuficiência da parte recorrente, conforme documentos de fls. retro, concedo os benefícios da gratuidade de justiça.
Anote-se.
Recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. retro, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9099/95).
A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira.
Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais.
Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.
Int. - ADV: THAIS AMARO DE ARAÚJO (OAB 455217/SP) -
08/09/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/08/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:31
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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15/07/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 16:48
Determinada a emenda à inicial
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29/05/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 15:00
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 14:54
Conclusos para decisão
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13/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 04:59
Certidão de Publicação Expedida
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22/04/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/04/2025 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/04/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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04/04/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 10:04
Declarada incompetência
-
04/04/2025 09:44
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 20:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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