TJSP - 1035946-63.2025.8.26.0576

Processo 1035946-63.2025.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Larsen - - Marcos Larsen -

VISTOS. 1- Nomeio a(o) requerente, SRA(O).

MÁRCIO LARSEN, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de NELI GONÇALVES LARSEN, independentemente de compromisso. 2- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando NOVAS/CORRETAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles E DE SEUS CÔNJUGES, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223.

Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...).

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição do bem imóvel, de conformidade com a matrícula do mesmo, bem como informar que estão sendo inventariados apenas direitos do corpo imobiliário, uma vez que ele se encontra alienado fiduciariamente e não há notícias de cancelamento; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada; d) juntando aos autos cópias dos documentos pessoais da falecida (RG, CPF e certidão de casamento atualizada), documentos pessoais de ANDREA APARECIDA GUIMARÃES AMBROZIO (RG e CPF) e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD.

Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: FRANCESLY ALVES DE SOUZA RIBEIRO (OAB 410447/SP), FRANCESLY ALVES DE SOUZA RIBEIRO (OAB 410447/SP)