TJSP - 0010288-82.2025.8.26.0405

Processo 0010288-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1010250-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES - Erika Navarro Santos -

Vistos.

A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo.

Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos.

Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014).

Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010.

No presente caso, a parte executada, ainda em fase cognitiva processual - naquele momento como autora -, litigou com o exequente, então requerido, por questões de obrigação da fazer, cumulada com indenização por danos morais, que julgou-se parcialmente procedente.

Ou seja, em toda sua defesa, não houve o obste ao acesso à Justiça, requerendo, agora em fase de execução do título judicial, o beneplácito da gratuidade em razão da condenação comum.

Nota-se, no entanto, que apesar da alegada hipossuficiência, a renda familiar - que precisa ser considerada, face aos argumentos da executada dos elevados custos da família como causa de pobreza - ultrapassa o limite dos 3 (três) salários-mínimo, sendo este inclusive o patamar avaliado pela Defensoria Pública para tais situações, e que, ainda, em análise das declarações de imposto de renda acostados, a renda percebida ultrapassa em elevado grau os níveis aceitos.

Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável, bem como arcar com a condenação imposta após a lide em fase cognitiva processual.

Ressalto, ainda, que o indeferimento evita a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça.

Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandada, a qual deverá efetuar o depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penas previstas no art. 523, do CPC.

Não recolhido no prazo assinalado, certifique-se e intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução.

Intime-se. - ADV: EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SÁ (OAB 425180/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP)