15/09/2025 04:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056723-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Valdir Florentino Pereira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SANDRA CRISTINA HOLANDA (OAB 346243/SP)
04/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:27

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
30/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 21:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:18

Expedição de Mandado.
24/06/2025 21:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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