17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014633-82.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luisa Aparecida Santana Almeria Moreira -

Vistos.

Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora aufere renda superior a três salários mínimos, limite estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública.

Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C.

Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação.

Cite-se o requerido, encaminhando-se os autos pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

Int. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)
23/05/2025 23:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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