08/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000337-02.2024.8.26.0534 (processo principal 1000247-11.2023.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Edenilson Sebastião dos Santos - Cuida-se de cumprimento sentença em face do INSS.

Aditamento da inicial às fls. 95/97 para requerer o arbitramento de honorários de sucumbência.

O INSS apresentou o cálculo de fls. 104/113, tendo o exequente impugnado-os sob o argumento de que indevidamente desconsideradas as parcelas recebidas em julho e agosto/24 e que a sucumbência deve ser calculada na base de 20% (fls. 118/119), juntando-se o cálculo de fls. 120/122. Às fls. 127/140 o INSS discorda dos cálculos do exequente por existir excesso em relação à sucumbência e cobrança de abono (13º/2025) pago na via administrativa, sendo que o requerente concordou apenas com o excesso decorrente da cobrança do abono pago administrativamente. É o relatório.

Decido.

Diante da concordância das partes, é incontroverso que o abono (13º/2025) foi pago administrativamente e deve ser expurgado dos cálculos.

O patamar da sucumbência é controverso: o INSS apurou tal verba a base de 10%, ao passo que o exequente afirma ser devido 20% em razão da sucumbência recursal a ser arbitrada na fase executiva, conforme expressamente fixado no título executivo.

Ao que consta dos autos, na sentença foi fixada sucumbência em 10% da condenação e, por sua vez, o acórdão estabeleceu o seguinte: 2.7) Dos honorários advocatícios.

No que tange aos honorários advocatícios, aplica-se ao caso o disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do C.P.C.: ... não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado....

Desta forma, precoce qualquer discussão sobre o arbitramento da verba honorária (inclusive eventual majoração em razão do trabalho recursal), devendo a questão ser tratada quando da fase executiva, depois de liquidado o julgado, cabendo, então, ao nobre juízo a quo, na ocasião, decidir acerca do tema.

Ao contrário das afirmações do exequente, verifica-se do trecho acima que o Tribunal sequer deferiu a sucumbência recursal, restringindo-se a dizer que a discussão a respeito seria precoce.

Por força do princípio da fidelidade, não há que se ampliar o conteúdo da condenação como pretende o exequente, devendo se aplicar aqui interpretação restrita e literal no sentido de que o título não contempla a majoração sucumbencial pretendida.

Além disso, nos termos do §11º do art. 85, o deferimento ou não da sucumbência recursal é de competência do Tribunal, de forma que apenas incumbe à Instancia de 1º grau, quando da liquidação, a fixação de seu patamar se, e somente se, deferida no acórdão o que não é o caso dos autos.

Assim sendo, assiste razão ao INSS em relação ao excesso de execução derivado da aplicação de alíquota sucumbencial em desacordo com o título executivo.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do INSS e HOMOLOGO os cálculos da executada (fls. 130/139) para declarar a existência de crédito principal de R$ 47.440,33, e de honorários sucumbenciais de R$ 2.628,24, ambos em jun/25.

Sucumbente, arcará o advogado exequente com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença decorrente da cobrança de sucumbência recursal inexistente.

Após o trânsito em julgado da presente, providencie o exequente o requisitório.

Intime-se. - ADV: REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA (OAB 322547/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 14:36

Juntada de Ofício
31/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:32

Expedição de Ofício.
03/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:39

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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